Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.430, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 16 de outubro de 2017, a outorga à Rádio Nobres FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nobres, Estado de Mato Grosso.