Diário Oficial da UniãoMedida Provisória
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Me...
Impacto altoExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A medida provisória estabelece regras para autenticação e bloqueio de chamadas e mensagens, além de criar uma base de dados centralizada. Isso pode exigir adaptações técnicas e operacionais dos provedores para garantir conformidade, impactando diretamente a operação e custos.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Diário Oficial da União
- Tema
- Anatel e regulação
- Autor
- Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
- Situação
- DO1
- Última atualização
- 13/10/2026
- Analisado em
- 13/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicações
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