Diário Oficial da UniãoDespacho
DESPACHO Nº 273/2026 — Tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 8958/2026/SEI-MCOM e no Parecer Jurídico nº 00492/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constantes no Processo nº 01250.028642/2017-41, que ora adota-se como motivação o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, DECIDO conhecer do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL ABATIAENSE, Fistel nº 50405701209, detentora de outorga para prestar o Ser...
Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O despacho trata de um recurso de uma associação cultural sobre outorga de serviço, sem impacto direto nos ISPs. No entanto, é sempre bom acompanhar decisões do Ministério das Comunicações que podem indicar tendências regulatórias.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Diário Oficial da União
- Tema
- Anatel e regulação
- Autor
- Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
- Situação
- DO1
- Última atualização
- 12/11/2026
- Analisado em
- 12/11/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
FISTELMinistério das Comunicações
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