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Diário Oficial da UniãoDespacho

DESPACHO Nº 273/2026 — Tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 8958/2026/SEI-MCOM e no Parecer Jurídico nº 00492/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constantes no Processo nº 01250.028642/2017-41, que ora adota-se como motivação o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, DECIDO conhecer do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL ABATIAENSE, Fistel nº 50405701209, detentora de outorga para prestar o Ser...

Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O despacho trata de um recurso de uma associação cultural sobre outorga de serviço, sem impacto direto nos ISPs. No entanto, é sempre bom acompanhar decisões do Ministério das Comunicações que podem indicar tendências regulatórias.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Diário Oficial da União
Tema
Anatel e regulação
Autor
Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
Situação
DO1
Última atualização
12/11/2026
Analisado em
12/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

FISTELMinistério das Comunicações

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