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Diário Oficial da UniãoDespacho

DESPACHO Nº 280/2026 — Acolho a Nota Técnica nº 8409/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº 00503/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão. Analisando os autos do Processo nº 53900.008727/2014-61, instaurado para apurar indícios de infração praticada pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI, Fistel nº 50011433493, detentora de outorga para pre...

Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Este despacho refere-se a uma investigação de infração por uma associação com outorga, sem impacto direto nos ISPs. Acompanhar tais processos pode ajudar a entender como o Ministério das Comunicações está lidando com questões de conformidade.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Diário Oficial da União
Tema
Anatel e regulação
Autor
Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
Situação
DO1
Última atualização
12/11/2026
Analisado em
12/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

FISTELMinistério das Comunicações

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