Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.

O PLS 157/2015 obriga prestadoras a atenderem situações de perigo público. O impacto direto nos ISPs é limitado, mas pode criar obrigações adicionais em emergências.

neutro

Casa

Senado

Natureza

regulatorio

Autor

Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Órgão atual

SF

Situação

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Última atualização

26/08/2026

Classificado em

13/07/2026