Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.

A obrigatoriedade de fornecer dados para rastreamento pode aumentar os custos de compliance e segurança para ISPs, além de levantar preocupações com privacidade.

atencao

Casa

Senado

Natureza

dados

Autor

Senador Omar Aziz (PSD/AM)

Órgão atual

SF

Situação

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Última atualização

26/08/2026

Classificado em

14/07/2026