Senado FederalPL 1905/2019
Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
Impacto altoRisco para o provedorConsumidorEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A vedação à cobrança de tarifas mínimas pode impactar negativamente a receita dos ISPs, especialmente em áreas onde a manutenção da infraestrutura é cara.
Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Consumidor
- Autor
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 22/11/2026
- Analisado em
- 14/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõesenergia elétrica
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