Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.

A vedação à cobrança de tarifas mínimas pode impactar negativamente a receita dos ISPs, especialmente em áreas onde a manutenção da infraestrutura é cara.

desfavoravel

Casa

Senado

Natureza

consumidor

Autor

Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Órgão atual

SF

Situação

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Última atualização

26/08/2026

Classificado em

14/07/2026