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Senado FederalPL 1905/2019

Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.

Impacto altoRisco para o provedorConsumidorEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A vedação à cobrança de tarifas mínimas pode impactar negativamente a receita dos ISPs, especialmente em áreas onde a manutenção da infraestrutura é cara.

Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Consumidor
Autor
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Órgão atual
SF
Situação
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
14/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesenergia elétrica

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