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Senado FederalPL 5756/2026

Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.

Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A ampliação do prazo para uso de recursos educacionais não afeta diretamente os ISPs, mas pode influenciar a demanda por serviços de internet em escolas públicas.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Órgão atual
SF
Situação
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Última atualização
18/11/2026
Analisado em
05/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

acesso à internetinternet

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