Senado FederalPL 5756/2026
Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A ampliação do prazo para uso de recursos educacionais não afeta diretamente os ISPs, mas pode influenciar a demanda por serviços de internet em escolas públicas.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Anatel e regulação
- Autor
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Última atualização
- 18/11/2026
- Analisado em
- 05/11/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
acesso à internetinternet
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