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Senado FederalPL 2470/2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.

Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PL 2470/2019 obriga prestadoras a fornecer dados em calamidades. O impacto direto nos ISPs é limitado, mas pode criar obrigações adicionais em situações de emergência.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Órgão atual
SF
Situação
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
13/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesLei Geral de Telecomunicações

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