Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Proíbe ofertas telefônicas sem consentimento expresso do consumidor. ISPs que utilizam telemarketing para vendas precisam ajustar suas práticas para evitar penalidades.