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Senado FederalPL 3161/2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.

Impacto médioExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proposta direciona recursos do FUST para regiões específicas e educação, o que pode beneficiar ISPs nessas áreas, mas é importante garantir que a distribuição seja justa e eficiente.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Órgão atual
SF
Situação
MATÉRIA COM A RELATORIA
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
14/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesFundo de Universalização

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