Senado FederalPL 3477/2019
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.
Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 3477/2019 inverte o ônus da prova em cobranças indevidas de serviços, o que pode aumentar disputas judiciais e custos para ISPs.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Consumidor
- Autor
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 09/10/2026
- Analisado em
- 09/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
cobrança indevida
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