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Senado FederalRequerimento

Requer urgência para o PL 2905/2022 (Substitutivo-CD), que “altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências”.

Impacto médioExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O requerimento de urgência para o PL 2905/2022 sugere mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, o que pode impactar a operação dos ISPs, especialmente em relação à comunicação em estabelecimentos prisionais. É importante acompanhar o andamento para entender como essas alterações podem afetar as obrigações regulatórias dos provedores.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Órgão atual
CCJ
Situação
APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
Última atualização
20/11/2026
Analisado em
11/11/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesLei Geral de Telecomunicações

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