Requer urgência para o PL 2905/2022 (Substitutivo-CD), que “altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências”.
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O requerimento de urgência para o PL 2905/2022 sugere mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, o que pode impactar a operação dos ISPs, especialmente em relação à comunicação em estabelecimentos prisionais. É importante acompanhar o andamento para entender como essas alterações podem afetar as obrigações regulatórias dos provedores.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Anatel e regulação
- Autor
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Órgão atual
- CCJ
- Situação
- APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- Última atualização
- 20/11/2026
- Analisado em
- 11/11/2026
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