Senado FederalPL 3480/2019
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico seja verificada na outorga de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
Impacto baixoNeutroPostes e infraestruturaEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Mudanças na outorga de recursos hídricos para hidrelétricas podem afetar indiretamente os custos de energia, mas o impacto direto nos ISPs é limitado.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Postes e infraestrutura
- Autor
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Última atualização
- 26/08/2026
- Analisado em
- 23/07/2026
Por que entrou no Radar
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outorga
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