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Senado FederalPL 4496/2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A alteração na LGPD para definir 'decisão automatizada' pode impactar como os ISPs lidam com dados pessoais, exigindo ajustes em sistemas e processos para garantir conformidade.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Dados e LGPD
Autor
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Órgão atual
SF
Situação
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
23/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

LGPDproteção de dados pessoais

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