SenadoPL 4496/2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.
Impacto médiodireto
Análise ASPRO
A alteração na LGPD para definir 'decisão automatizada' pode impactar como os ISPs lidam com dados pessoais, exigindo ajustes em sistemas e processos para garantir conformidade.
Posição sugerida
atencao
Ficha oficial
- Casa
- Senado
- Natureza
- dados
- Autor
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 26/08/2026
- Classificado em
- 23/07/2026
Termos detectados
proteção de dadoslgpd