Senado FederalPL 5544/2019
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
Impacto baixoExige atençãoConsumidorEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Prevê reembolso de frete por atraso na entrega. ISPs que vendem equipamentos devem estar cientes das novas obrigações de reembolso.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Consumidor
- Autor
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
código de defesa do consumidor
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