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Senado FederalPL 6194/2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer o percentual mínimo de aplicação de seus recursos na educação.

Impacto médioExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A destinação de recursos do FUST para a educação pode desviar fundos de outras áreas de telecomunicações, mas também pode criar demanda por conectividade em escolas, beneficiando ISPs.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Órgão atual
SF
Situação
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
14/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesFundo de Universalização

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