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Senado FederalPL 113/2020

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.

Impacto altoExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Altera o Marco Civil da Internet para incluir cadastramento de usuários de provedores. Pode aumentar a burocracia e custos operacionais dos ISPs, exigindo atenção.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Órgão atual
SF
Situação
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
23/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

Marco Civil da Internetinternet

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