Senado FederalPL 113/2020
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.
Impacto altoExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Altera o Marco Civil da Internet para incluir cadastramento de usuários de provedores. Pode aumentar a burocracia e custos operacionais dos ISPs, exigindo atenção.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Anatel e regulação
- Autor
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Última atualização
- 22/11/2026
- Analisado em
- 23/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
Marco Civil da Internetinternet
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