Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.

Altera o Marco Civil da Internet para incluir cadastramento de usuários de provedores. Pode aumentar a burocracia e custos operacionais dos ISPs, exigindo atenção.

atencao

Casa

Senado

Natureza

regulatorio

Autor

Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Órgão atual

SF

Situação

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Última atualização

26/08/2026

Classificado em

23/07/2026