Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para modificar o processo de cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.

Mudanças no cadastramento de celulares pré-pagos afetam mais as operadoras móveis do que os ISPs, mas é importante acompanhar para entender possíveis impactos indiretos.

neutro

Casa

Senado

Natureza

consumidor

Autor

Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Órgão atual

SF

Situação

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Última atualização

26/08/2026

Classificado em

15/07/2026