Senado FederalPL 771/2020
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.
Impacto baixoExige atençãoConsumidorEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O projeto trata do aumento abusivo de preços durante crises de saúde pública. ISPs devem ficar atentos, pois pode afetar práticas de precificação e penalidades em situações de emergência.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Consumidor
- Autor
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
código de defesa do consumidor
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