Senado FederalPL 4243/2020
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Impacto altoRisco para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A oferta de internet gratuita para beneficiários do Bolsa Família pode impactar a base de clientes pagantes dos ISPs, especialmente em áreas de baixa renda.
Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Anatel e regulação
- Autor
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 11/11/2026
- Analisado em
- 15/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõesinternet
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