Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família.

A oferta de internet gratuita para beneficiários do Bolsa Família pode impactar a base de clientes pagantes dos ISPs, especialmente em áreas de baixa renda.

desfavoravel

Casa

Senado

Natureza

regulatorio

Autor

Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)

Órgão atual

SF

Situação

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Última atualização

26/08/2026

Classificado em

15/07/2026