Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.

Alterações na LGPD sobre comercialização de dados de usuários podem impactar ISPs, exigindo maior cuidado com a proteção de dados e possíveis ajustes em políticas de privacidade.

atencao

Casa

Senado

Natureza

dados

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Órgão atual

SF

Situação

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Última atualização

26/08/2026

Classificado em

04/08/2026