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Senado FederalPL 871/2021

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A elaboração de um código de ética na LGPD pode exigir que ISPs revisem suas práticas de tratamento de dados, mas o impacto imediato pode ser menor do que mudanças diretas na lei.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Dados e LGPD
Autor
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Órgão atual
SF
Situação
MATÉRIA COM A RELATORIA
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
04/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

LGPDproteção de dados pessoais

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