Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.

A elaboração de um código de ética na LGPD pode exigir que ISPs revisem suas práticas de tratamento de dados, mas o impacto imediato pode ser menor do que mudanças diretas na lei.

atencao

Casa

Senado

Natureza

dados

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Órgão atual

SF

Situação

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Última atualização

26/08/2026

Classificado em

04/08/2026