Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.

Alterações na LGPD sobre portabilidade de dados de saúde podem influenciar práticas de proteção de dados, exigindo atenção dos ISPs para conformidade.

atencao

Casa

Senado

Natureza

dados

Autor

Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Órgão atual

SF

Situação

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Última atualização

26/08/2026

Classificado em

17/08/2026