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Senado FederalPL 2148/2021

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para determinar que compromissos de investimento advindos da prorrogação de autorização de uso de radiofrequência contemplem a conexão à internet e o acesso a conteúdo com fins educativos por professores e alunos das redes públicas de ensino e para incrementar as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Impacto médioExige atençãoAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

O PL 2148/2021 altera a Lei Geral de Telecomunicações para incluir compromissos de investimento em educação. Isso pode criar novas obrigações para ISPs em termos de conectividade educacional.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Órgão atual
SF
Situação
MATÉRIA COM A RELATORIA
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
13/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesFundo de Universalizaçãoradiofrequênciainternet

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