Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser utilizados para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais.

O uso do FUST para conectar famílias de baixa renda pode aumentar a demanda por serviços dos ISPs, especialmente em áreas menos atendidas. Isso pode representar uma oportunidade de crescimento para pequenos provedores.

favoravel

Casa

Senado

Natureza

regulatorio

Autor

Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Órgão atual

SF

Situação

MATÉRIA COM A RELATORIA

Última atualização

26/08/2026

Classificado em

14/07/2026