Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.

A obrigatoriedade de uso de recursos do FUST para subsidiar banda larga para baixa renda pode aumentar a demanda por serviços dos ISPs, beneficiando o setor.

favoravel

Casa

Senado

Natureza

regulatorio

Autor

Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Órgão atual

SF

Situação

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Última atualização

26/08/2026

Classificado em

14/07/2026