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Senado FederalPL 3214/2021

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.

Impacto médioBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A obrigatoriedade de uso de recursos do FUST para subsidiar banda larga para baixa renda pode aumentar a demanda por serviços dos ISPs, beneficiando o setor.

Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Órgão atual
SF
Situação
MATÉRIA COM A RELATORIA
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
14/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesbanda largaFundo de Universalizaçãointernet

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