Senado FederalPLP 143/2021

Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Impacto altoBom para o provedorImpostosEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

As férias fiscais prorrogam prazos tributários, aliviando temporariamente o fluxo de caixa dos ISPs, o que é positivo para a gestão financeira.

Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Impostos
Autor
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Órgão atual
SF
Situação
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Última atualização
08/10/2026
Analisado em
08/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

microempresaSimples Nacional

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