Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proposta exige que empresas justifiquem a recusa de crédito, o que pode aumentar a transparência nas relações de consumo. Para ISPs, o impacto é baixo, mas pode exigir ajustes nos processos de atendimento ao cliente.