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Senado FederalPLP 77/2022

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.

Impacto altoBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Proibir o contingenciamento de recursos do FUST pode garantir mais investimentos em telecomunicações, beneficiando a expansão de infraestrutura pelos ISPs.

Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Órgão atual
SF
Situação
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Última atualização
11/11/2026
Analisado em
15/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesFundo de Universalização

Essa matéria afeta o seu provedor?

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