Senado FederalPL 2551/2022
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada na hipótese de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.
Impacto baixoNeutroConsumidorEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta exige que produtos embalados informem claramente alterações quantitativas. Para ISPs, o impacto é indireto, pois não afeta diretamente serviços de internet, mas reforça a importância da transparência com clientes.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Consumidor
- Autor
- Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
código de defesa do consumidor
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