SenadoRequerimento

Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 17/2024, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para determinar o uso de sistema de votação virtual no exercício da competência de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital, e modificar a sigla da Comissão.

Impacto baixoindireto

Análise ASPRO

Mudança no regimento para votação virtual de outorgas de radiodifusão não afeta diretamente ISPs, mas pode agilizar processos de autorização.

Posição sugerida

neutro

Ficha oficial

Casa
Senado
Natureza
outro
Autor
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Órgão atual
CCDD
Situação
APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
Última atualização
26/08/2026
Classificado em
29/07/2026

Termos detectados

outorga
Abrir inteiro teor oficial
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