SenadoRequerimento
Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 17/2024, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para determinar o uso de sistema de votação virtual no exercício da competência de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital, e modificar a sigla da Comissão.
Impacto baixoindireto
Análise ASPRO
Mudança no regimento para votação virtual de outorgas de radiodifusão não afeta diretamente ISPs, mas pode agilizar processos de autorização.
Posição sugerida
neutro
Ficha oficial
- Casa
- Senado
- Natureza
- outro
- Autor
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Órgão atual
- CCDD
- Situação
- APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- Última atualização
- 26/08/2026
- Classificado em
- 29/07/2026
Termos detectados
outorga
