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Senado FederalPL 2799/2022

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em telefones celulares e dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.

Impacto baixoNeutroOutros temasEfeito indireto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A padronização de carregadores tem impacto limitado nos ISPs, mas pode influenciar a compatibilidade de dispositivos usados na infraestrutura de rede.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Outros temas
Autor
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Órgão atual
SF
Situação
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
15/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicações

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