Senado FederalPL 2821/2022
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito nas redes sociais e nas plataformas de busca.
Impacto baixoExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta visa coibir a disseminação de conteúdos de ódio. ISPs devem estar atentos a possíveis novas obrigações de controle de conteúdo.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Dados e LGPD
- Autor
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
Marco Civil da Internetinternet
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