Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.

A proposta permite o uso do FUST para expandir serviços de telecomunicações em regime privado, o que pode beneficiar pequenos provedores ao facilitar investimentos em infraestrutura.

favoravel

Casa

Senado

Natureza

regulatorio

Autor

Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Órgão atual

SF

Situação

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Última atualização

26/08/2026

Classificado em

15/07/2026