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Senado FederalPL 1767/2023

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.

Impacto altoBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A proposta permite o uso do FUST para expandir serviços de telecomunicações em regime privado, o que pode beneficiar pequenos provedores ao facilitar investimentos em infraestrutura.

Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Órgão atual
SF
Situação
MATÉRIA COM A RELATORIA
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
15/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesFundo de Universalização

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