Senado FederalPL 1767/2023
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.
Impacto altoBom para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A proposta permite o uso do FUST para expandir serviços de telecomunicações em regime privado, o que pode beneficiar pequenos provedores ao facilitar investimentos em infraestrutura.
Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Anatel e regulação
- Autor
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Última atualização
- 22/11/2026
- Analisado em
- 15/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõesFundo de Universalização
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