Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer o compartilhamento gratuito de infraestruturas para emissoras de radiodifusão educativa de instituições públicas.

O compartilhamento gratuito de infraestrutura para emissoras educativas pode criar precedentes para outras isenções, afetando a receita dos provedores que compartilham infraestrutura.

atencao

Casa

Senado

Natureza

infraestrutura

Autor

Senadora Teresa Leitão (PT/PE)

Órgão atual

SF

Situação

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Última atualização

26/08/2026

Classificado em

15/07/2026