Senado FederalPL 4530/2023
Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.
Impacto altoExige atençãoDados e LGPDEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Aumentar a multa por infrações à LGPD pode impactar diretamente os ISPs, que precisam garantir a conformidade com a proteção de dados. É crucial entender as mudanças para evitar penalidades.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Dados e LGPD
- Autor
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 22/11/2026
- Analisado em
- 09/08/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
consumidorLGPDproteção de dados pessoais
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