Senado FederalPLP 266/2023
Altera o art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para incluir a fiança bancária e o seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Impacto altoExige atençãoImpostosEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PLP 266/2023 inclui fiança bancária e seguro-garantia como causas de suspensão de crédito tributário, o que pode afetar a gestão financeira dos ISPs.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Impostos
- Autor
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 09/10/2026
- Analisado em
- 09/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
crédito tributário
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