Senado FederalPL 270/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o serviço de energia ou de telecomunicações e conferir prioridade de tramitação dos processos que apurem tais crimes.
Impacto altoBom para o provedorPostes e infraestruturaEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Aumento das penas para furto de cabos e equipamentos pode reduzir prejuízos com vandalismo e roubo, beneficiando a segurança das redes dos ISPs.
Bom para o provedor. A mudança tende a beneficiar os provedores. Vale apoiar e acompanhar a votação.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Postes e infraestrutura
- Autor
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 22/11/2026
- Analisado em
- 15/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicações
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