Senado FederalPL 615/2024
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.
Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A autonomia da ANPD pode resultar em mudanças na regulação de dados, afetando como ISPs lidam com a LGPD. É importante acompanhar para ajustar práticas de conformidade.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Dados e LGPD
- Autor
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
proteção de dados
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