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Senado FederalPL 2803/2024

Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.

Impacto altoRisco para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A exigência de certificação para redes de telecomunicações pode aumentar custos e burocracia para ISPs, dificultando a expansão de infraestrutura.

Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Órgão atual
SF
Situação
MATÉRIA COM A RELATORIA
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
15/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicações

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