Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.

A exigência de certificação para redes de telecomunicações pode aumentar custos e burocracia para ISPs, dificultando a expansão de infraestrutura.

desfavoravel

Casa

Senado

Natureza

regulatorio

Autor

Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Órgão atual

SF

Situação

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Última atualização

26/08/2026

Classificado em

15/07/2026