Senado FederalPL 2803/2024
Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.
Impacto altoRisco para o provedorAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A exigência de certificação para redes de telecomunicações pode aumentar custos e burocracia para ISPs, dificultando a expansão de infraestrutura.
Risco para o provedor. A mudança pode aumentar custos ou obrigações. A ASPRO acompanha para defender o setor.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Anatel e regulação
- Autor
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Última atualização
- 22/11/2026
- Analisado em
- 15/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicações
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