Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.

Obrigar a rescisão de contratos pela internet pode aumentar a facilidade de cancelamento para clientes, exigindo ajustes nos sistemas de atendimento dos ISPs.

atencao

Casa

Senado

Natureza

consumidor

Autor

Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Órgão atual

SF

Situação

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Última atualização

26/08/2026

Classificado em

15/07/2026