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Senado FederalPL 4855/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.

Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Obrigar a rescisão de contratos pela internet pode aumentar a facilidade de cancelamento para clientes, exigindo ajustes nos sistemas de atendimento dos ISPs.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Consumidor
Autor
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Órgão atual
SF
Situação
MATÉRIA COM A RELATORIA
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
15/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicaçõesinternet

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