Senado FederalPL 4855/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.
Impacto médioExige atençãoConsumidorEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Obrigar a rescisão de contratos pela internet pode aumentar a facilidade de cancelamento para clientes, exigindo ajustes nos sistemas de atendimento dos ISPs.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Consumidor
- Autor
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Última atualização
- 22/11/2026
- Analisado em
- 15/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
telecomunicaçõesinternet
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