Senado FederalPL 295/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.
Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
A vedação de monetização de perfis de agentes políticos no Marco Civil da Internet não afeta diretamente a operação dos ISPs, mas é importante monitorar por possíveis implicações futuras.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Anatel e regulação
- Autor
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Última atualização
- 22/11/2026
- Analisado em
- 18/08/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
Marco Civil da Internetinternet
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