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Senado FederalPL 295/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.

Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A vedação de monetização de perfis de agentes políticos no Marco Civil da Internet não afeta diretamente a operação dos ISPs, mas é importante monitorar por possíveis implicações futuras.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Órgão atual
SF
Situação
AGUARDANDO DESPACHO
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
18/08/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

Marco Civil da Internetinternet

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