Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.

A vedação de monetização de perfis de agentes políticos no Marco Civil da Internet não afeta diretamente a operação dos ISPs, mas é importante monitorar por possíveis implicações futuras.

neutro

Casa

Senado

Natureza

regulatorio

Autor

Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Órgão atual

SF

Situação

AGUARDANDO DESPACHO

Última atualização

26/08/2026

Classificado em

18/08/2026