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Senado FederalPL 1103/2025

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.

Impacto baixoNeutroAnatel e regulaçãoEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

A padronização de carregadores para dispositivos de telecomunicações pode afetar a compatibilidade de equipamentos, mas não impacta diretamente a operação dos ISPs.

Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Anatel e regulação
Autor
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Órgão atual
SF
Situação
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Última atualização
22/11/2026
Analisado em
15/07/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

telecomunicações

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