Senado FederalPL 5353/2025
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.
Impacto baixoNeutroImpostosEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Este projeto eleva a tributação sobre loterias enquanto o Imposto Seletivo não é cobrado. Não afeta diretamente os ISPs, mas é importante acompanhar mudanças tributárias que podem indicar tendências futuras.
Neutro. Sem efeito relevante esperado na operação do provedor por enquanto.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Impostos
- Autor
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
imposto seletivo
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