Senado FederalPL 4709/2025
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
Mudanças no Marco Civil e na proteção de dados podem exigir ajustes nos sistemas de segurança e compliance dos ISPs.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Dados e LGPD
- Autor
- Câmara dos Deputados
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 22/11/2026
- Analisado em
- 15/07/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
Marco Civil da Internetinternetproteção de dados pessoais
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