Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.

Exigências para ativação de chips podem afetar a operação de ISPs que oferecem serviços de telefonia. É crucial entender as novas obrigações para evitar penalidades.

atencao

Casa

Senado

Natureza

regulatorio

Autor

Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Órgão atual

SF

Situação

AGUARDANDO DESPACHO

Última atualização

26/08/2026

Classificado em

14/07/2026