Senado FederalPLS 80/2016
Dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.
Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito direto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O projeto criminaliza discriminação online, o que pode aumentar a responsabilidade dos ISPs em relação ao conteúdo veiculado em suas redes.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Dados e LGPD
- Autor
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Órgão atual
- SF
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
internet
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