Senado FederalPL 247/2022
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet.
Impacto baixoExige atençãoDados e LGPDEfeito indireto
Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor
O PL 247/2022 trata de acessibilidade em plataformas de vídeo. ISPs que oferecem serviços de streaming devem garantir conformidade com novas exigências de acessibilidade.
Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.
Ficha oficial
- Fonte
- Senado Federal
- Tema
- Dados e LGPD
- Autor
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Órgão atual
- SF
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Última atualização
- 08/10/2026
- Analisado em
- 08/10/2026
Por que entrou no Radar
Termos do setor encontrados no texto:
internet
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