Senado FederalPL 2238/2022

Estabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede; e dá outras providências.

Impacto médioExige atençãoDados e LGPDEfeito direto

Análise ASPRO · O que muda para o seu provedor

Este projeto estabelece informações obrigatórias em páginas de internet de empresas. ISPs devem garantir que suas páginas estejam em conformidade com a nova legislação.

Exige atenção. O efeito depende de como o texto avançar. Acompanhe os próximos passos.

Ficha oficial

Fonte
Senado Federal
Tema
Dados e LGPD
Autor
Câmara dos Deputados
Órgão atual
SF
Situação
MATÉRIA COM A RELATORIA
Última atualização
08/10/2026
Analisado em
08/10/2026

Por que entrou no Radar

Termos do setor encontrados no texto:

internet

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